Ações da OAB para defender e divulgar os direitos da pessoa com deficiência

Pessoal, recebemos um informativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com algumas ações para divulgar os direitos da pessoa com deficiência. Compartilho com vocês as informações. 

OAB atuará para promover direitos da pessoa com deficiência

Nas reuniões da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/MG são distribuídos   cartilhas e informações sobre a Convenção, importante para alcançarmos a inclusão do segmento.
A iniciativa de elaborar pergunta sobre a Convenção nos Exames de Ordem demonstra a necessidade do conhecimento da Convenção pelos advogados, que cada vez mais estão sendo procurados para defender os direitos destas pessoas.
ANA LÚCIA DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/MG
Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, garantiu o apoio da entidade às ações do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), para assegurar o respeito às normas específicas dirigidas às pessoas com deficiência e fortalecer o desenvolvimento de políticas para inclusão e acessibilidade. Para cumprir o objetivo, Marcus Vinicius anunciou, ao participar da 86ª reunião ordinária do Conade, três medidas a serem desenvolvidas pelo Conselho Federal da OAB.
A primeira iniciativa será a disponibilização no site da OAB Nacional da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, entregue a Marcus Vinicius pelo presidente do Conade, Antonio José Ferreira, em diversos formatos, inclusive, em literatura de cordel. “Ter conhecimento é o primeiro passo para que haja o cumprimento. A OAB fica à disposição do Conade para que toda e qualquer violação desse dispositivo seja combatida, inclusive por meio do ajuizamento de Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental junto ao STF”, disse o presidente da OAB.
Marcus Vinicius anunciou também que encaminhará à coordenação nacional do Exame de Ordem a proposta de incluir, no mínimo, uma questão que trate da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência na avaliação, aplicada nacionalmente pela OAB como requisito para o exercício profissional da advocacia.
Ainda como medida de apoio à divulgação dos direitos das pessoas com deficiência e ao fortalecimento de políticas para acessibilidade, a OAB Nacional solicitará ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que seja disciplinada a obrigatoriedade da inclusão de questões sobre a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência nos concursos públicos para o ingresso nas carreiras da magistratura e do MP.
“São medidas concretas, efetivas e que vêm ao encontro deste desejo do Conade e desta necessidade social que é a divulgação da Convenção como um passo importante e essencial para o seu cumprimento”, afirmou Marcus Vinicius, ao que foi muito aplaudido. “Temos a OAB como entidade que tem uma cadeira permanente e que está aqui, junto conosco, na luta pelo direito de 45 milhões de brasileiros e brasileiras que têm algum tipo de deficiência”, respondeu o presidente do Conade.
A OAB é representada no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência pelo advogado Joaquim Santana, que também participou da reunião.

OAB recebe especialista na pesquisa de doenças do espectro autista

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, recebeu em audiência o professor PHD em Genética Alysson Muotri, da Universidade da Califórnia, em San Diego (EUA), que desenvolve vasta pesquisa científica com foco nas doenças do espectro autista e a síndrome de Rett. Na reunião, o professor brasileiro relatou como vem sendo aplicados os investimentos no tratamento desse tipo de doença em outros países e contou que grandes avanços tem sido constatados quando é possível contar com atenção específica para esses casos.
Segundo o professor Alysson Muotri, enquanto o orçamento dos Estados Unidos para tratamento das doenças do espectro autista será de US$ 200 milhões ao longo do ano de 2013, o sistema de saúde brasileiro não dispõe de qualquer recurso investido na identificação, tratamento e educação de pessoas que possuem esse tipo de doença.
“Isso nos leva a questionar onde estão sendo investidos os recursos financeiros pelo Estado brasileiro se dois em cada cem nascidos no país possuem essa doença e não são tratados na rede pública”, afirmou Marcus Vinicius na reunião. O tema vem sendo defendido pela OAB Nacional como uma “cruzada cívica” em prol de investimentos para a criação no Brasil de um centro de excelência em estudos do autismo, doença que atinge milhares de pessoas no país.
Também participaram da reunião na sede da OAB o presidente da Comissão de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Marco Antonio Innocenti; o presidente da Seccional da OAB do Ceará, Valdetário Monteiro; e a educadora Luciana Nassif, mãe de uma criança autista, que relatou os problemas que mais afligem os pais que lidam com essa doença diariamente. “O nosso sistema de saúde desconhece as doenças do espectro autista, não sabendo como identificá-las e muito menos como tratá-las”, explicou Luciana Nassif.
Recentemente, o presidente da OAB tratou do tema em audiência com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffman (veja matéria), ocasião em que defendeu investimentos para a criação do centro de estudos do autismo. A ministra informou que o assunto está sob exame no governo e que o pleito será estudado também pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. A criação do centro de pesquisas de formação profissional para o tratamento do autismo também foi tratado pelo presidente da OAB na última sessão plenária do Conselho Federal de Medicina (CFM), a convite do presidente do CFM, Roberto d’Ávila (veja matéria).
“Com o apoio do CFM e iniciando os debates com o governo, acredito que poderemos avançar no sentido de desenvolvermos no país esse projeto-cidadão, que está ligado à proteção e promoção dos Direitos Humanos, e por isso tem o apoio e a bandeira da OAB”, acrescentou Marcos Vinicius.
No dia de 02 junho comemorou-se o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. As comemorações no Brasil incluíram a celebração da Lei 12.764/12, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A lei, segundo Marco Antonio Innocenti, traz avanços em termos de implementação de direitos, diretrizes e deveres com relação aos portadores dessa doença, tendo ficado conhecida como Lei Berenice Piana, mãe de um menino autista que lutou bravamente para que a lei fosse aprovada.

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