Governo só gastou 12% do autorizado para a promoção dos direitos de pessoas com deficiência

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Marina Dutra
Do Contas Abertas

Quase 24% da população brasileira, o que corresponde a 45,6 milhões de pessoas, possui algum tipo de deficiência, de acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Entre os programas temáticos do governo federal, o “Promoção dos Direitos de Pessoas com Deficiência” tem por objetivo incluir essa parcela da população, que historicamente esteve condenada à segregação.

O programa teve autorização no Orçamento Geral da União (OGU) para aplicar R$ 46 milhões em 2013. Do valor, entretanto, pouco foi utilizado. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, órgão responsável pelo programa, só empenhou (reservou em orçamento para gasto posterior) R$ 200 mil no primeiro semestre do ano e esse valor ainda não chegou a ser gasto. Apenas R$ 5,4 milhões, referentes a restos a pagar, foram pagos até agora, ou seja, 12% do total. Além disso, ainda restam R$ 4,7 milhões de anos anteriores a serem quitados.

 De acordo com a Secretaria de Direitos Humanos, a execução foi baixa no primeiro semestre porque ainda não haviam sido definidos os editais de chamamento público para financiamento de projetos. Ainda segundo o órgão, atraso na aprovação do orçamento e o tempo demandado para desenvolvimento de conteúdo de qualidade para os projetos apoiados podem ser considerados fatores que alteraram o cronograma.

Os lançamentos dos editais, entretanto, já foram realizados. Em explicação ao atraso na execução das ações do programa, a Secretaria afirmou que contou também com “as fragilidades técnicas por parte das organizações da sociedade civil em atender aos aspectos legais para acesso aos recursos públicos”.

Além dos recursos não serem utilizados, o montante autorizado é baixo. É o que afirma a superintendente do Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), Teresa Costa d’Amaral, que considera os R$ 46 milhões autorizados para o programa muito pouco “para resolver a questão da total desatenção que os deficientes têm do governo”.  Segundo ela, não adianta dizer que há um programa de governo que reúne diversos recursos de atenção às pessoas com deficiência, se as questões não são enfrentadas com a dimensão que elas têm.

Teresa comparou o valor destinado ao programa à multa devida pela União, pelo estado e pelo município do Rio de Janeiro referente a uma ação civil pública de 2009, que previa uma multa de R$ 10 mil por dia por prédio público não acessível às pessoas com deficiência no Rio de Janeiro. “A multa da União chega a R$ 300 milhões, a do estado já estaria em R$ 6 bilhões e a do município em R$ 16 bilhões. Nós estaríamos com um total de R$ 22 bilhões de multa, por uma sentença dada pela justiça em 2009, depois de anos de execução do Decreto 5.296 de 2004, que estabeleceu prazos que já venceram. E ninguém faz nada”.

A superintendente do IBDD criticou também a ação de subvenção econômica em operações de financiamento para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva, pela qual o Banco do Brasil oferece créditos para que os deficientes comprem, por exemplo, cadeiras de rodas.

“O SUS só dá três tipos de cadeira de rodas: pequenas, médias ou grandes. Mas cada deficiência tem um tipo de necessidade […]. Uma pessoa com distrofia muscular precisa ter uma cadeira motorizada porque não tem força no braço, não é uma escolha pessoal. O SUS não dá essa cadeira. E isso é uma questão de saúde, as pessoas estão pedindo crédito no Banco do Brasil para comprar equipamentos que deveriam ser oferecidas pelo SUS”, explica Teresa.

Em relação aos dados do IBGE, que apontam que 1/4 da população brasileira tem algum tipo de deficiência, a superintendente é descrente. “Nem um país em pós-guerra tem um número tão alto de deficientes. A ONU e a OMS dizem que 10% da população de países com as características socioeconômicas parecidas com a do Brasil são deficientes. Os dados do IBGE dizem que 1/5 dos brasileiros são cegos. Mas os dados da OMS revelam que 0,5% da população mundial é composta por cegos. Se o IBGE estivesse certo, estaríamos vendo muito mais cegos do que vemos hoje”, completa.

Ações

Em 2013, o “Promoção dos Direitos de Pessoas com Deficiência” conta com duas ações: “Subvenção Econômica em Operações de Financiamento para a Aquisição de Bens e Serviços de Tecnologia Assistiva Destinados a Pessoas com Deficiência” e “Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência”.

A primeira iniciativa diz respeito à subvenção econômica em operações de financiamento para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, sob a forma de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, limitada ao montante de R$ 25 milhões por ano. Foram autorizados R$ 16,9 milhões para 2013. O objetivo da ação é incluir socialmente e facilitar a equiparação das pessoas com deficiência às oportunidades, facilitando seu acesso a produtos e serviços assistivos.

Com dotação autorizada de R$ 29,2 milhões, a ação “Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência” tem por finalidade a implantação e fortalecimento de serviços de atendimento; desenvolvimento e divulgação de estudos e pesquisas; realização de cursos, capacitações de recursos humanos (técnicos, agentes sociais, gestores públicos e profissionais); e elaboração, produção, e difusão de publicações sobre a temática que tratem dos direitos da pessoa com deficiência.

As ações da iniciativa abrangem temas relativos à acessibilidade e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência, visando instigar a mobilização social, de universidades, de instituições governamentais e não-governamentais e de particulares.

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