Pessoas com deficiência terão direito a cadeira adaptada na rede de ensino

Lei abrange todos os níveis de ensino nas redes pública e privada do Estado

Fonte Correio do Povo

A Assembleia Legislativa aprovou, na terça-feira (4), o Projeto de Lei de autoria da deputada estadual Thaíse Guedes (PSC), que obriga as redes pública e privada de ensino em Alagoas a disponibilizar cadeiras adaptadas para seus alunos portadores de alguma deficiência física. A lei determina que a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEE) deve fiscalizar o cumprimento da lei.

A nova legislação abrange todos os níveis de ensino. O número de cadeiras deve ser igual ao de alunos com necessidades especiais regularmente matriculados.

De acordo com a deputada, apesar de a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) prever a educação inclusiva, a mesma não estabelece as garantias de acessibilidade para os alunos com dificuldade de locomoção. “Estamos fechando as arestas deixadas ao longo de muitos anos e garantindo o direito dos alunos em terem o devido acesso à sala de aula”, disse a parlamentar, que é cadeirante.

Após sua publicação, o sistema de ensino em Alagoas terá 60 dias para fazer cumprir a nova legislação.

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