Ministério da Previdência Social cria grupos de trabalho para regulamentação da aposentadoria especial para pessoas com deficiência

Fonte Blog Ana Lucia Direito

O Ministério da Previdência Social publicou na segunda-feira (23/07), no Diário Oficial da União (DOU), as Portarias 333 e 334 que instituem grupos de trabalho para discutir a regulamentação da Lei Complementar nº 143/2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência.

De acordo com a Portaria nº 333, fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de discutir e elaborar minuta de anteprojeto do decreto que irá regulamentar a concessão de aposentadoria ao segurado com deficiência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estabelecida pela LC 142/2013.

Já a Portaria nº 334, estabelece o Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de homologar o instrumento a ser aplicado pela perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na avaliação do grau da deficiência para concessão do benefício à pessoa com deficiência, bem como estabelecer as definições necessárias à sua aplicação.

Segundo o vereador de Belo Horizonte e ex-deputado federal, Leonardo Mattos, autor do Projeto que resultou na LC 142/2013, a Lei entrará em vigor a partir do dia 08 de novembro de 2013, mas para se tornar efetiva é preciso ainda um decreto que regule a aplicação da norma e os tipos de deficiências que se enquadrem como leve, moderada e grave. “Esses grupos de trabalho significam mais um avanço para que a concessão de aposentadoria especial para pessoas com deficiência entre em vigor no país”.

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>> Portarias 333 e 334.

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIAS INTERMINISTERIAIS

DE 18 DE JULHO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando a Lei Complementar n 142, de 8 de maio de 2013, resolvem

N. 333 – Art. 1 Instituir Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de discutir e elaborar minuta de anteprojeto de decreto para regulamentar a concessão de aposentadoria ao segurado com deficiência do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de que trata a Lei Complementar n 142, de 8 de maio de 2013.

Art. 2 Designar os membros dos respectivos órgãos para sua composição, na seguinte forma:

I – Ministério da Previdência Social – MPS:

Titular: Marco Antonio Gomes Pérez

Suplente: Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira

Titular: Rogério Nagamine Costanzi

Suplente: Denisson Almeida Pereira

Titular: Marco Aurélio Ventura Peixoto

Suplente: Marcelo Muniz de Queiroz

II – Secretaria de Direitos Humanos – SDH:

Titular: Luiza de Andrade Penido

Suplente: Raquel de Souza Costa

III – Instituto Nacional do Seguro Social – INSS:

Titular: Josierton Cruz Bezerra

Suplente: Viviane Boque Corrêa de Alcântara

Titular: Isabel Cristina Sobral

Suplente: Solange Stein

IV – Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS:

Titular: Lucas Mateus Gonçalves Louzada

Suplente: Daniel Ibiapina Alves.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será coordenado por representante do Ministério da Previdência Social.

Art. 3 O Grupo de Trabalho reunir-se-á em periodicidade definida pelo Grupo, por convocação de seu coordenador.

Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 5 da Lei Complementar n 142, de 8 de maio de 2013, resolvem

N 334 – Art. 1 Instituir Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de homologar o instrumento a ser aplicado pela perícia do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na avaliação do grau da deficiência para concessão do benefício devido à pessoa com deficiência, bem como estabelecer as definições necessárias à sua aplicação.

Art. 2 Designar os membros dos respectivos órgãos e entidades para sua composição, na seguinte forma:

I – Ministério da Previdência Social – MPS:

Titular: Marco Antonio Gomes Pérez

Suplente: Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira

Titular: Rogério Nagamine Costanzi

Suplente: Denisson Almeida Pereira

II – Secretaria de Direitos Humanos – SDH:

Titular: Liliane Cristina Gonçalves Bernardes

Suplente: Luiza de Andrade Penido

Deficiência Intelectual:

Titular: Maria Helena Roscoe

Suplente: Nadja Nara Camacam de Lima

Deficiência Física:

Titular: Tania Regina Pereira Rodrigues

Suplente: Ana Maria Lima Barbosa

Deficiência Visual:

Titular: Genézio Fernandes Vieira

Suplente: Moisés Bauer Luiz

Deficiência Auditiva:

Titular: Ana Lucia Silvana Soares

Suplente: Lilian Nascimento

Representantes dos Trabalhadores:

Titular: Luiz Soares da Cruz

Suplente: Gilberto Salviano da Silva

Área Jurídica:

Titular: Maria Aparecida Gugel

Suplente: Waldir Macieira da Costa Filho

III – Instituto Nacional do Seguro Social – INSS:

Titular: Sérgio Antonio Martins Carneiro

Suplente: Josierton Cruz Bezerra

Titular: Wederson Rufino dos Santos

Suplente: Germana Coutinho Cavalcanti

§ 1 O Grupo de Trabalho será coordenado por representante do Ministério da Previdência Social.

§ 2 O Grupo de Trabalho poderá, sempre que necessário, convidar para participar das discussões especialistas nacionais ou internacionais, cujas despesas correrão à conta do Ministério da Previdência Social.

Art. 3 O Grupo de Trabalho reunir-se-á em periodicidade definida pelo Grupo, por convocação de seu coordenador.

§ 1 Os resultados dos trabalhos elaborados pelo Grupo serão encaminhados ao Ministro de Estado da Previdência Social para análise e avaliação.

§ 2 Cada um dos órgãos ou entidades que compõem o Grupo de Trabalho se responsabilizará pelas despesas de deslocamento e estada de seus respectivos representantes.

Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

Ministro de Estado da Previdência Social

MARIA DO ROSARIO NUNES

Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

 

Fonte: http://leonardomattos.com.br/noticias/ministerio-da-previdencia-social-cria-grupos-de-trabalho-para-regulamentacao-da-aposentadoria-especial-para-pessoas-com-deficiencia/

 

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