Justiça garante vaga em escola especializada perto de casa para aluna especial

Confira a reportagem do jornal Hoje em Dia

Uma jovem portadora de déficit intelectual ganhou na Justiça uma vaga em escola especializada perto de casa. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que obrigou o município de Belo Horizonte a fazer a matrícula por terem sido comprovadas as necessidades da aluna.
Na ação, a curadora da jovem alegou que a aluna é absolutamente incapaz e tem deficiência intelectual em decorrência de retardo mental grave e de epilepsia. Com esses problemas, a jovem necessita de ajuda para fazer as tarefas cotidianas mais simples e a sua deficiência foi comprovada por provas documentais apresentadas pela curadora, que foi quem denunciou a inadequação do encaminhamento dela para uma escola regular.
Ao analisar o pedido, a desembargadora Sandra Fonseca, relatora do processo, destacou que a Constituição da República cuidou da garantia fundamental de acesso ao ensino especial, estabelecendo a ordem de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Ainda conforme análise da desembargadora, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que o atendimento educacional seja feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
Embasada nesse contexto, a relatora considerou que existe prescrição médica para que a aluna frequente escola especializada e considerou as informações constantes de relatório emitido pela escola em que a jovem estava matriculada anteriormente. Nesses documentos, há a informação de que o desenvolvimento pedagógico da aluna estava sendo prejudicado devido às inúmeras faltas, uma vez que a família tinha dificuldades para levá-la à instituição de ensino.
Votaram de acordo com a relatora os desembargadores Corrêa Junior e Edilson Fernandes.
Vale lembrar que o pedido da curadora foi concedido em antecipação de tutela, decisão de caráter urgente e provisório, anterior ao julgamento final do processo.

*Com informações do TJMG

 

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