Meia entrada para pessoas com deficiência tá valendo ou não? Papo de pai

Sobre a Lei Federal do benefício da meia entrada: tá valendo?

 

*Carlos Wagner Jota Guedes

 

Há tempos meu perfil do facebook tem sido invadido por banners como o abaixo.

 

banner meia entrada

 

Ele se refere à Lei 12.933, de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos….”. Em seu artigo 1º, parágrafo 8º, afirma-se: “também farão jus ao benefício da meia-entrada as pessoas com deficiência, inclusive seu acompanhante quando necessário, sendo que este terá idêntico benefício no evento em que comprove estar nesta condição, na forma do regulamento”.

No primeiro final de semana de agosto, quis ir a um show com o João, melhor dizendo, o João ficou uma semana inteira falando de um show de Beatlesmaníacos em Belo Horizonte. O João que apesar da pouca idade já é um destes, ficava me perguntando se tinha ido ao teatro comprar os ingressos. Como a grana anda curta, sempre discutirmos em casa, coletivamente, as prioridades da vida cultural – para que não sejamos tragados pela mídia de consumismo – e tinha tomado conhecimento desta legislação, fui lá comprar os ingressos, confiando no banner.

Qual a surpresa? A lei ainda não está valendo, segundo foi afirmado pelos representantes de duas casas de shows, teatro, exposição, verdadeiros centros culturais de Belo Horizonte. Segundo o gerente de bilheteria de uma delas, que educadamente me explicou a questão, embora a lei já esteja publicada ela ainda não tem efeito. Sabe por que? No artigo 6º, porque não li até o final?, afirma: “esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir da edição de sua norma regulamentadora”. E não é que a tal norma regulamentadora ainda não foi publicada!!! Sendo assim, a regra que está valendo é a municipal, que não contempla pessoas com deficiência e seus acompanhantes, caso seja necessário, segundo me informou o gerente de bilheteria.

Particularmente, sou a favor de políticas que permitam acesso a minorias sociais a locais que historicamente elas têm algum tipo de impedimento de frequentar. Embora o espaço cultural em que o show ocorreu fosse acessível arquitetonicamente os valores cobrados para os ingressos, são impeditivos para uma parcela significativa da população. Ainda mais se considerarmos que no caso em questão, são obrigatoriamente dois ingressos e que os locais em que a cadeira de roda poderia ficar, são os locais de ingressos mais caros. Se compreendermos que existe uma forte relação entre deficiência e pobreza, e há inúmeros estudos que mostram isso, legislações que procurem minimizar estes efeitos são significativas. No caso da legislação que estamos falando ela procura estabelecer uma acessibilidade programática, ou seja, aquele tipo de acessibilidade através de uma legislação, por exemplo, que procura derrubar as barreiras que impedem que cada indivíduo consiga extrair de si as melhores condições possíveis de sobrevivência. No caso em questão a relação entre renda, deficiência e preço de ingressos.

Como você pode notar na parte inferior do banner há referência ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assim fiquei com uma dúvida que quero compartilhar e discutir com vocês: quem tá certo? O CNJ ou os donos das casas de show que não aceitam tal legislação? Outra dúvida, mesmo confirmando a idoneidade da fonte, dá para confiar no que aparece nas redes sociais?

 

*Carlos Wagner é graduado em Ciências Sociais e mestre em Sociologia. É entre outras coisas pai do João, uma criança de 6 anos, que nasceu prematura e que teve hemorragia nas veias que irrigam o cérebro. Hoje ele estuda numa escola regular, usa a cadeira de rodas para se deslocar e é uma criança vivíssima. Assina a Coluna Papo de Pai, publicada de 15 em 15 dias em http://www.tudobemserdiferente.com

** As opiniões aqui publicadas são de responsabilidade do colunista.

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