STF dá primeira vitória à Lei Brasileira de Inclusão ao indeferir liminar da Confenen. Mas ainda é preciso muita mobilização

Podemos considerar uma primeira vitória a favor das pessoas com deficiência a decisão do Supremo Tribunal Federal de indeferir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 5357), proposta pela  Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN), cujo objetivo principal é suspender a aplicação da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). Os estabelecimentos de ensino querem impedir o que determina a lei, que entra em vigor em janeiro de 2016, ou seja, impedir a proibição de cobrança adicional nas mensalidades escolares para estudantes com deficiência. Considero como uma primeira vitória porque a decisão ainda será julgada no plenária do STF. Confira a postagem feita pelo site Inclusive.

Inclusive - inclusão - várias figuras multicoloridas de mãos dadas: um cadeirante, um muito alto, um muito baixo e outros olhando para direções diversas

Mas as famílias de pessoas com deficiência e as demais famílias que buscam uma sociedade mais inclusiva não podem se desmobilizar. Abaixo, reproduzo a coluna de Ancelmo Gois, que denuncia como as escolas estão obrigando as famílias a assinar documentos para fazer matrículas, e uma carta enviada por uma leitora, que mostra como as entidades que representam as escolas particulares estão usando as agendas escolares das crianças para falar sobre o tema.

A coluna de Ancelmo Gois, no jornal O Globo, em 18.11.2015, traz a seguinte nota sobre um colégio no Rio de Janeiro que exige a assinatura de um documento no qual os pais atestam que o filho não tem qualquer necessidade especial: 

“GOIS DE PAPEL

CEL registra no contrato de matrícula que não aceita alunos especiais

POR ANCELMO GOIS

18/11/2015 06:30

No novo contrato de matrícula do colégio CEL, no Rio, os pais dos alunos têm que assinar um documento que, entre os itens, diz assim: “Declaro que o aluno não é portador de qualquer necessidade especial, e, ainda, que fui informado que a escola não trabalha com necessidades especiais.”

Uma leitora do nosso blog nos enviou uma carta recebida na agenda da filha em uma escola de Belo Horizonte. A carta é assinada por entidades que representam as escolas particulares de Minas gerais, o Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) e a Federação dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Minas Gerais (Fenen). 

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No site da Confenen há um texto tentando atribuir as reações a favor da escola inclusiva a quem tem interesse pessoal e reage emocionalmente:  “De modo geral, têm natureza emocional de alguém que, com interesse pessoal, não quer admitir que os alunos especiais precisam de cuidados especiais, por técnicos preparados para a tarefa”.

O Blog da Cidadania preparou um resumo com a ação da Confenen e vários comentários sobre o tema. Vale a pena ler para se informar. Clique aqui!

 

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