Revista do TRTPR traz série de artigos sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Via TRT9.jus.br

Estatuto da Pessoa com Deficiência é o tema de nova edição da Revista Eletrônica
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A Lei 13.146, que entrará em vigor em janeiro de 2016, representa um ponto de virada na maneira como as pessoas com deficiência são vistas pelo Direito brasileiro. Essa significativa mudança conceitual é o tema da 46ª edição da Revista Eletrônica da Escola Judicial do TRT-PR, que está disponível para consulta gratuita na internet.Segundo o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, que assina o prefácio da nova edição, o principal avanço da lei, reivindicado pelas pessoas com deficiência, foi a adoção do conceito político de deficiência, “que caracteriza os impedimentos duradouros, físicos, mentais, intelectuais e sensoriais como atributos do cidadão”. Assim, as deficiências são caracterizadas quando a esses atributos se somam barreiras atitudinais, culturais, arquitetônicas, tecnológicas, econômicas esociais, entre outras. “Quanto maiores as barreiras, maiores as deficiências”, afirma o desembargador.

“As deficiências estão na sociedade, não mais clinicamente situadas no corpo ou na mente das pessoas que apresentam impedimentos”, destaca o magistrado. Entre os exemplos das transformações significativas que virão com a Lei 13.146, está a que prevê que a discriminação contra pessoas com deficiência não se limitará à restrição de direitos em razão da deficiência, mas se caracterizará também pela recusa de adaptação razoável do meio, punida severamente pelo direito penal.

A edição intitulada “Os Estatutos dos Portadores de Deficiência” traz uma série de artigos técnico-científicos e jurídicos, uma coleção de acórdãos e sentenças da 9ª Região, sinopses de filmes, vídeos e notícias – tudo em torno do tema da inclusão.

Clique AQUI para acessar na íntegra a Revista Eletrônica.

Notícia publicada em 24/11/2015
Imagem: Escola Judicial
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