O risco que corremos: a demolição da educação inclusiva

Carlos Wagner Jota Guedes*

#paratodosverem: a imagem destacada é a imagem de várias mãos e cores diferentes. No primeiro plano está escrito: “Todos juntos por uma Educação Inclusiva”.

Um projeto aprovado na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal no dia 11 de abril altera substantivamente o direito de pessoas com deficiência ao aprendizado escolar. É um retrocesso que colabora de forma definitiva para a impossibilidade da inclusão escolar tanto em escolas privadas como públicas.

Depois de mais de quinze anos de tramitação, a Lei Brasileira de Inclusão estabeleceu em 2015 que não é possível a cobrança de valores adicionais de pessoas com deficiência e seus familiares quando estas precisam de algum apoio no ambiente escolar. Esses apoios podem ser para deslocamento, para uso de banheiro, para alimentação, chegando ao apoio pedagógico propriamente dito. Assim, são as escolas que têm que ter em seu orçamento a previsão desses serviços e não as pessoas com deficiência e seus familiares. Aliás, as escolas não podem sequer negar a matrícula por causa da deficiência, pois isso consiste em crime de discriminação, com consequências penais e cíveis.

Quando o João (meu filho, que tem deficiência física) entrou para o ensino fundamental pagávamos uma estagiária de pedagogia, um salário mínimo, para acompanhá-lo no dia a dia escolar. Apoio fundamental para que ele pudesse progredir em seu processo de escolarização. Na escola que ele estuda hoje, não pagamos ao profissional de apoio para o João; isso é responsabilidade da escola; faz parte do planejamento financeiro, pedagógico e pessoal da escola. Nossa relação com a profissional de apoio é de troca de informações e não de contratante e contratado.

Como afirma a Lei Brasileira de Inclusão, não é a pessoa com deficiência e família que devem decidir sobre a necessidade de apoio aos alunos com deficiência, quem define são os profissionais da educação, aqueles que estão ali alicerçados pelos conhecimentos pedagógicos e conversações com profissionais que acompanham o estudante em outros ambientes (fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, médicos, psicólogos, etc.). Deveria ser evidente isso, mas ainda vejo famílias querendo impor essa necessidade.

A proposta desse projeto de Lei que agora tramita no Senado não desobriga as escolas da condição de responsável por toda a estrutura em seu ambiente, mas permite, caso seja vontade da família, que ela arque com os gastos com profissionais de apoio. Ora, isso é tudo que desejam os donos de escolas privadas e escolas públicas, que para aceitar as matrículas “poderão” condicionar a presença desses profissionais, ao pagamento feito pelas pessoas com deficiência e seus familiares. Evidentemente que a negativa não vai estar escrita num documento, virá acompanhada de conversar nas salas de diretores, pelo constante assédio sobre a incapacidade do estudante “render” igual aos outros…. Sabemos o que são capazes os sistemas para manter “o equilíbrio financeiro”.

Em 2016, quando questionado sobre a constitucionalidade dos artigos da Lei Brasileira de Inclusão que dizem do direito à educação pela pessoa com deficiência, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que os artigos dessa Lei não eram contra a Constituição de 1988, muito pelo contrário, eles manifestam a escrita e o espírito de que todas e todos, com ou sem deficiência, fazem parte da sociedade que chamamos Brasil.

Esse projeto ainda não vai para a sanção presidencial, ele ainda tem um percurso a cumprir em comissões e no plenário do Senado Federal. Pressione o Senador do seu estado para que ele não apoie essa alteração que está neste Projeto de Lei, não deixe para depois o que você precisa fazer hoje.

*As idéias aqui expressas são de responsabilidade do autor.

*Carlos Wagner é graduado em Ciências Sociais e mestre em Sociologia. É entre outras coisas pai do João. Assina a Coluna Papo de Pai aqui no TudoBemSerDiferente.

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